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Mostrando ítems 51-60 de 150
Por uma teoria da norma administrativa sancionatória: o regime jurídico-administrativo brasileiro e a incidência da teoria das restrições aos direitos fundamentais
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2012)
The present work aims to study the legal regime of the Brazilian administrative law, setting new mode of approach, from the (new) vision of administrative law and its normative structure eminently constitutional, for, from ...
Acumulação de cargos, empregos e funções públicas : uma análise sistemática sobre a questão, com enfoque na controvérsia do entendimento do cargo técnico e/ou científico
(DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – PresencialUniversidade Federal de Sergipe, 2020)
Fraude en la autoría de artículos científicos
(Revista Biomédica, vol. 18, n. 2, 2007-05)
El fraude científico como toda conducta delictiva, implica el engaño deliberado al margen de las normas éticas. Los investigadores corruptos inventan desde datos hasta experimentos; pero, el tipo de fraude científico más ...
Fraude en la autoría de artículos científicos
(Revista Biomédica, vol. 18, n. 2, 2007-05)
El fraude científico como toda conducta delictiva, implica el engaño deliberado al margen de las normas éticas. Los investigadores corruptos inventan desde datos hasta experimentos; pero, el tipo de fraude científico más ...
Responsabilização administrativa de agentes públicos e o conceito constitucional de improbidade: uma análise à luz do Projeto de Lei nº 10.887/2018
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-08-27)
This research seeks, from the assumption of applicability of fundamental rights and guarantees to any exercise of sanctioning power by the State, to indicate the constitutional concept of administrative corruption. Based ...
Transparência no serviço público: acesso a informações da Prefeitura e Câmara Municipal de Paranavaí - PR
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáPato BrancoBrasilDepartamento Acadêmico de AdministraçãoEspecialização em Gestão Pública: Modalidade Ensino à DistânciaUTFPR, 2014-12-20)
The Brazilian Public Administration presents an increasing number of acts of misconduct , which causes the accounts of municipal agencies , state and federal , are constantly in deficit. The seriousness, transparency and ...
As alterações promovidas na lei de improbidade administrativa: análise dos reflexos das alterações promovidas pela lei n°14.230/2021 na lei n° 8.429/92 sob a perspectiva do direito administrativo sancionador e a retroatividade da norma mais benéfica
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2022-08-09)
The validity of Law nº 14.230/2021 promoted relevant changes in the Administrative Improbity Law, even giving new contours to the main points of the Law No. 8.429/1992. This article aims to analyze the retroactive ...
Corrupção: causas, perspectivas e a discussão sobre o princípio do "bis in idem"
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2018)
The present paper addresses the conceptual difficulties surrounding the topic of corruption, as well as the causes of the phenomenon, aiming to understand the context in which the anticorruption laws, as a whole, are ...
A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2019)
This paper aims at understanding the meaning of the term "improbidade administrativa” ("administrative improbity", somehow similar to misconduct in public office in common law) in Brazilian Constitution, in order to criticize ...