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Atividade jurisdicional dos Tribunais de Contas
(Editora Fórum e Editora FGV, 1962)
A UTILIZAÇÃO DE NORMAS DE COMPETÊNCIA EM JULGAMENTOS MONOCRÁTICOS E O ARTIGO 557 DO CPC
(Universidade Federal do Espírito SantoBRPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESMestrado em Direito Processual Civil, 2012-05-15)
O objetivo desse trabalho é analisar os poderes conferidos ao relator pelo art. 557 do CPC e a compatibilidade desse dispositivo infraconstitucional com os princípios e garantias contidos na Carta de 1988. E também verificar ...