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Mostrando ítems 31-40 de 328
A imputação de improbidade administrativa por dispensa de licitação em casos de emergência fabricada
(Florianópolis, SC., 2023)
Distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações de improbidade administrativa
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
A (im)possibilidade de aplicação da Lei de improbidade administrativa (Lei 8429/92) aos Agentes Políticos
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDIREITO, 2016)