Artigo Científico
Nova lei de improbidade administrativa: a extinção da culpabilidade
New Law of Administrative Improbity: the extinction of culpability
Autor
Carvalho, Vanessa Carla Florentino de
Assis, Walyson Cássio de
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo analisar a reformulação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992, no que se refere à extinção da culpabilidade dos agentes públicos como ação ímproba, e fomentar o referido assunto no mundo acadêmico. O estudo foi realizado sob o prisma do Direito Administrativo, por meio do método comparativo entre as Leis nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021, utilizando de subsídios da Constituição Federal do Brasil de 1988 e de doutrinas que versam sobre o mencionado tema. O artigo apresenta a definição de probidade e de improbidade administrativa, bem como o conceito de agente público e diretrizes para a conduta desse agente, nos termos da lei em comento. A seguir, é exposta uma análise sintética acerca da Nova Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 14.230/2021, elencando, logo após, algumas consequências provenientes dessa legislação.