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Mostrando ítems 31-40 de 1075
A Desconsideração da personalidade jurídica: aplicação no Direito brasileiro moderno
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Remoções forçadas: processo administrativo e defesa do direito à moradia adequada
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2019-02-25)
This dissertation seeks to identify ways of defending the right to adequate housing, through the concrete realization of the constitutional guarantee of due process of law and the principles of the administrative process, ...
Devido processo legal substantivo
(Florianópolis, SC, 2012)
Censura e devido processo legal
(2009-08-17)
Extradição e devido processo legal
(2011-03-23)
As ações penais originárias e o devido processo legal
(Florianópolis, SC, 2012)