Tesis
As ações penais originárias e o devido processo legal
Autor
Assi, José Marçal de Ataide
Institución
Resumen
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito Examina no âmbito do Processo Penal, as ações penais originárias, procedimento a que são submetidas as pessoas que gozam de foro especial por prerrogativa de função, seus desdobramentos no contexto do devido processo legal, analisa a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição frente a legislação brasileira vigente.