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Mostrando ítems 21-30 de 1400
Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal?
(Universidade Federal do TocantinsPalmasCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOPalmasGraduação, 2020)
A Proposta de emenda constitucional do trabalho escravo no Brasil : desafios antigos para velhos problemas
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2015)
Lei 13.429/2017 e a Emenda Constitucional 95/2016: uma análise de seus rebatimentos nas políticas sociais e do cotidiano, no Pronto Socorro Clóvis Sarinho Natal/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNServiço Social, 2017)