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Mostrando ítems 11-20 de 1026
Medidas provisórias e seus problemas no sistema constitucional brasileiro
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Avaliação do impacto da Emenda 32 sobre a edição de medidas provisóriasComunicados do Ipea 103 : Avaliação do impacto da Emenda 32 sobre a edição de medidas provisórias
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2015)
Medida provisória em matéria tributária
(Florianópolis, SC, 2012)
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias
(Florianópolis, SC, 2012)