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Mostrando ítems 11-20 de 880
Understanding intra-branch conflict: the political logic of the Mexican administrative procedures law
(Centro de Investigación y Docencia Económicas, División de Administración Pública, 2016)
Entre a cruz e a espada: do excessivo controle judicial da administração pública à deferência judicial redimida
(Pós-Graduação em DireitoUniversidade Federal de Sergipe, 2022)
Processo administrativo disciplinar
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritiba, 2011-12-02)
This study was subject to administrative disciplinary process. Search crafted by consulting some chains on the subject and developed primarily by the method of literature search, work experience and study of case. Establishes ...
The formative role of moral theology in the judges' conscience in Seventeenth-Century AmericaO papel da teologia moral na formação da consciência dos juízes na América do século XVII
(Univ Estadual Paulista Julio Mesquita Filho, Fac Ciencias Humanas & Sociais, 2016)
The aim of this article, based on the works Tratado de la Justicia y el Derecho of Domingo de Soto, Arte legal para el estudio de la Iurisprudencia of Francisco Bermudez de Pedraza and Perfecto confessor y cura de almas ...
Desastres naturais e as contratações emergenciais
(Editora Fórum e Editora FGV, 2014)
A moral administrativa enquanto bem jurídico-penal: um aspecto legitimador da intervenção criminal: análise do expansionismo do direito penal à luz da súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2023)
Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-09)
This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of
effective judicial protection, preveting a failing ...
Boas práticas de governança pública: análise dos processos disciplinares decorrentes de assédio moral, instaurados no âmbito da (UTFPR), durante o biênio 2018/2019
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaBrasilPrograma de Pós-Graduação em Planejamento e Governança PúblicaUTFPR, 2019-12-16)
Public governance is understood as the set of mechanisms of leadership, strategy and control practiced for the purposes of assessment, direction and monitoring of management, with a view to conducting public policies and ...
Insufficient legal regulation of the patrimonial liability regime of the public administration in Nicaragua: a pillar under constructionRegulación legal del régimen de responsabilidad patrimonial de la administración pública en Nicaragua: un pilar en construcción
(Universidad Centroamericana, Nicaragua, 2020)