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Mostrando ítems 11-20 de 845
Ato administrativo - Executoriedade - Limitações administrativas ao uso da propriedade privada - Poder de polícia
(Editora Fórum e Editora FGV, 1972)
O princípio da capacidade contributiva e a jurisprudência do STF
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação – Faculdade de DireitoUFBAbrasil, 2017-05-09)
Em um estado democrático de direito, o exercício de poder está adstrito aos regramentos estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico. A imposição tributária está, portanto, delimitada por diversas normas previstas, em ...
A racionalidade matemática como limite objetivo intransponível à produção e aplicação do direito: um estudo de caso
(Editora Fórum e Editora FGV, 2012)
Conselho Nacional de Justiça: limitações constitucionais à atuação do órgão de controle do poder judiciário no Brasil
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Fato jurídico tributário periódico e os princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica
(Universidade Federal do TocantinsPalmasCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOPalmasGraduação, 2023)