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Mostrando ítems 11-20 de 10349
Usucapião de bens públicos dominicais: uma possibilidade à luz da função social da propriedade
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2017-11-27)
Reflections on the principle of the social function of contractsReflexões sobre o princípio da função social dos contratos
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2005)
A desapropriação de propriedade rural produtiva por descumprimento da função social
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-01)
The present study examines the possibility of expropriation of rural property Productive due to the failure of social function. Thus, the study was held Upon doctrinal and jurisprudential research and the approach was based ...