info:eu-repo/semantics/article
Reflections on the principle of the social function of contracts
Reflexões sobre o princípio da função social dos contratos
Autor
Martins-Costa, Judith
Institución
Resumen
ACCORDING TO THE BRAZILIAN CIVIL CODE, WHICH CAME INTO FORCE ON 2003, THE FREEDOM OF CONTRACT IS EXPRESSLY LIMITED BY THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL DESTINATION OF CONTRACT. THIS PAPER IDENTIFIES HOW THE FREEDOM OF CONTRACT WAS TRANSFORMED BY THIS RULE. DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM VIGOR DESDE 2003, A LIBERDADE DE CONTRATAR É EXPRESSAMENTE LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ESTE ARTIGO IDENTIFICA A TRANSFORMAÇÃO QUALITATIVA DO DIREITO DE CONTRATAR QUE EMERGE DESSE NOVO TEXTO NORMATIVO.
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