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Flexibilizar o Teto?
(2019-09-19)
A fixação do teto de gastos não foi a política desejada, mas sim a possível
O Poder Constituinte Derivado Reformador e a Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016: uma análise em comparação com as demais Emendas às Constituições brasileiras
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A Emenda Constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)