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Mostrando ítems 11-20 de 23637
Processo Constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
(Revista Eletrônica de Direito Processual, 2018)
Estado de Direito e devido processo legal
(Editora Fórum e Editora FGV, 1997)
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-06-06)
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are
in tune with the new trappings ...
Aplicação do devido processo legal às relações jurídicas particulares
(2007)
A presente dissertação teve por objetivo fundamental analisar a possibilidade de incidência da cláusula do devido processo legal nos processos particulares, contendo abuso de poder negocial. Para tanto, necessário foi ...
Devido processo administrativo no regime de liquidação extrajudicial
(2017-12-19)
The present work aims to discuss the obligation to iniciate a previous administrativeproceedings among all interested parties before the commecement of the special proceedingsof extrajudicial liquidation of financial ...
O Devido processo legal na jurisdição civil
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)