Buscar
Mostrando ítems 11-20 de 55
O dever de informação no contrato de franquia à luz da análise econômica do direito
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015)
This study was performed through the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence regards the franchise agreement, seeking an overhaul of the institute from the perspective of modern Brazilian Commercial Law and the ...
O dever de informação no contrato de franquia à luz da análise econômica do direito
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015)
This study was performed through the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence regards the franchise agreement, seeking an overhaul of the institute from the perspective of modern Brazilian Commercial Law and the ...
A natureza constitucional do serviço postal em face da existência do contrato de franquia pública
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-17)
The present work aims to study the legal and constitutional nature of postal service
due to the existence of the public franchise agreement, in which such type of contract
is widely used in the private sphere, while in ...
Contratos de franquia - Correios e telégrafos - Tribunal de Contas
(Editora Fórum e Editora FGV, 1998)