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Contratos de franquia - Correios e telégrafos - Tribunal de Contas
Autor
Macedo, José Antônio Bandeira de
Institución
Resumen
- Contrato de franquia celebrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é contrato mercantil. não importando concessão ou subconcessão de serviço público.- Incompetência do Tribunal de Contas para exame de contas relativas a contrato de franquia.