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Mostrando ítems 11-20 de 41
Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé
(Editora Fórum e Editora FGV, 2019)
Análise das ressalvas apontadas pelo TCE-PR nas prestações de contas municipais do ano de 2015
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáPato BrancoBrasilDepartamento Acadêmico de Ciências ContábeisCiências ContábeisUTFPR, 2018-10-22)
The population is increasingly interested in understanding the role of the state. Accordingly, the public accounting has gone through transformations, in order to the transparency and efficiency of public money management. ...
A corrupção e a atuação do judiciário federal 1991 – 2010
(Universidade Federal de São CarlosBRUFSCarPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, 2014-04-04)
Recent opinion polls in Brazil indicate that corruption and impunity are a major problem faced by the Brazilian society. This perception is fed back by the way the media has repercussions on the issue, exploring the events ...
A tutela do direito transindividual à probidade administrativa frente a necessidade do trânsito em julgado para a perda da função pública
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2017)
A Brazilian legislator, concerned with protecting an administrative machine and, consequently, the right of an entire collectivity and an honest administration, created federal law nº. 8,429 in 1992, aiming at a determination ...
Interesse de terceiros em acordos de leniência: interface entre direito antitruste e ações de indenização civil à luz do REsp nº 1.554.986/SP
(2019-05-06)
Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ordenando pela publicidade de documentos oriundos de Acordos de Leniência e de Termos de Compromisso de Cessação para a instrução de ação privada indenizatória. ...
El procedimiento coactivo en las empresas públicas. De la jurisdicción coactiva como forma de cobro de obligaciones y recaudación tributaria
(2015)
This thesis has been carried out to elucidate the Coercive Procedure is legally regarded as a competence or power not only in the field of taxation, but not necessarily to collect tax benefits such as social security ...
A concessão de pensão por morte ao(à) companheiro(a) e ao(à) ex-cônjuge titular de alimentos: sua divisão à luz da lei nº 8.213/91
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-18)
The purpose of the presented work is reflected in the pursuit for the most equitable discretion under the legal and social viewpoint of division of values from the social security benefit of pension for death, when towards ...