Interesse de terceiros em acordos de leniência: interface entre direito antitruste e ações de indenização civil à luz do REsp nº 1.554.986/SP

Abstract

Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ordenando pela publicidade de documentos oriundos de Acordos de Leniência e de Termos de Compromisso de Cessação para a instrução de ação privada indenizatória. Tal decisão, ainda passível de recurso e não transitada em julgado, suscitou a discussão acerca da tensão existente entre o sigilo e a possível publicidade dos acordos firmados pelo CADE. Trata-se de matéria relevante, uma vez que há a necessidade de se buscar um equilíbrio entre a persecução pública e privada de cartéis no Brasil. Nesse sentido, será feita uma análise no âmbito do funcionamento do sistema jurídico dos Estados Unidos e da União Europeia no que tange à divulgação de documentos derivados de acordos concorrenciais, e da proposta de regulamentação do tema pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em relação ao seu impacto em termos de incentivos para o ajuizamento de ações privadas de indenização e para o estímulo ao programa de leniência do órgão antitruste.

In March 2016, the Brazilian Superior Court of Justice issued a ruling ordering the publicity of documents from Leniency Agreements and Cease and Desist Agreements in private indemnity lawsuits. This decision, still open to appeal and not yes res judicata, raised a discussion on the tension between secrecy and the possibility of the agreements signed by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (“CADE”). This is of relevance, since there is a need to reach balance between public and private enforcement of cartels in Brazil. In this regard, the present work aims to make a comparative analysis in the context of two legal systems: of the United States and of the European Union, regarding the disclosure of documents from competitive agreements and the proposed regulation by CADE, in relation both to its impact in terms of incentives for the filing of private indemnity lawsuits and to the stimulation of its leniency program.