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Mostrando ítems 1-10 de 51
Regime de dedicação exclusiva e processos de reposição ao erário na UFMG: propostas de ações preventivas
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2016-04-04)
Análise do cabimento da aplicação do instituto da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário.
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito Administrativo, 2018)