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Mostrando ítems 1-10 de 1122
Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal
(Editora Fórum e Editora FGV, 2004)
A incidência da Lei dos Crimes Ambientais na gestão de recursos hídricos
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Tecnologia, 2004-04-07)
A progressividade do ITCMD à luz do poder de tributar dos entes federados
(2016-11)
O objetivo do presente trabalho é apresentar um breve estudo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doações ('ITCMD' ou 'ITD') no contexto do poder de tributar dos entes federados. Para tanto serão abordados: (i) ...