TCC
A constitucionalidade da lei maria da penha – vedação da incidência da Lei Nº 9.099/95, interpretação dos delitos como infrações de pequeno potencial ofensivo
Autor
Lima, Rafael Antônio de Souza
Institución
Resumen
No presente trabalho de pesquisa, analisou-se o julgamento do HC nº 106.212-MS
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual foi posteriormente atribuído efeito
erga omnis pela ADC nº 19, que teve por objetivo estabelecer, no Brasil, uma
interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos na Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha). Analisa-se jurisprudência, legislação, convenções, conferências,
comissões investigativas, pesquisas que avaliam as disparidades e desigualdade de
gênero. Utiliza-se a metodologia qualitativa, por tratar-se de estudo acerca de
fenômeno social, de estudo bibliográfico (livros, teses de doutorado e dissertação de
mestrado, artigos científicos, relatórios e Convenção de Direitos Humanos, jornais,
material disponibilizado na internet e documental) e material colhido por meio da
técnica de observação do autor da pesquisa, o qual trabalha no 1º Juizado de
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios (TJDFT), situado no Distrito Federal. Vislumbram-se
pontos positivos da jurisprudência, qual seja, reconhecer a constitucionalidade da
Lei, e negativos, principalmente quanto à inaplicabilidade Lei nº 9.099/95 e os
benefícios previstos nesta, a incondicionalidade da ação penal pública quando se
trata de crimes de lesão corporal e a mitigação da capacidade de retratação da
vítima; bem como no contexto jurídico, faz-se a análise do modelo de controle de
constitucionalidade que poderia, em tese, alcançar melhores resultados na aplicação
da lei ao contexto fático. Há uma expectativa do autor dessa pesquisa, em ver o
empoderamento da mulher em consequência da política de intervenção estatal
mínima, conferindo-lhe uma nova perspectiva de vida, validando-se os direitos
fundamentais da mulher e da família.