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o exercício do controle de constitucionalidade no brasil. os princípios da segurança jurídica, da confiança e a possibilidade de mutabilidade das decisões judiciais em matéria tributária bem como, de modulação e atribuição de efeitos prospectivos às decisControle de constitucionalidadePrincípio da segurança jurídicaMutabilidadeInterpretação
(Universidad Autónoma de Bucaramanga UNAB, 2020)
About the capacity of regulatory innovation of the judicial power: an analysis from the brazilian legal systemDe la capacidad de innovación normativa del poder judiciario: un análisis a partir del sistema jurídico brasileñoDa capacidade de inovação normativa do poder judiciário: uma análise a partir do sistema jurídico brasileiro
(Universidad Militar Nueva Granada, 2017)
Novos institutos consensuais da ação administrativa
(Editora Fórum e Editora FGV, 2003)