Monograph
Do montante das despesas com pessoal a luz da LC 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
Estudo de Caso aplicado ao Município de Ibaretama. Exercícios de 2013 a 2017
Registro en:
OLIVEIRA, C. T. (2018)
Autor
Oliveira, Cícero Telles de
Resumen
OLIVEIRA, Cícero Telles de. Do montante das despesas com pessoal a luz da LC 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal: estudo de caso aplicado ao município de Ibaretama. Exercícios de 2013 a 2017. 2018. 34 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas - ICSA, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Redenção, 2018. Este trabalho estuda os gastos das despesas com pessoal do município
de Ibaretama no Estado do Ceará, no período de 2013 a 2017, com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei que limitou os gastos com pessoal para municípios,
estados e União, atribuindo mais responsabilidade aos gestores públicos. Neste
sentido, o presente trabalho teve como objetivo analisar as despesas com pessoal
no município Ibaretama a luz da LC 101/00- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
no que se refere ao cumprimento do percentual fixado em Lei, no período
compreendido entre os anos de 2013 à 2017. A pesquisa descritiva, o procedimento
adotado foi um estudo de caso, com pesquisa bibliográfica e documental e, quanto à
abordagem do problema, teve caráter quantitativo. O estudo mostrou que nos cinco
anos analisados ocorreu uma oscilação entre os percentuais alcançados pelo
município, os números apurados não deixam dúvidas quanto ao não cumprimento às
disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do município de
Ibaretama, nos exercícios de 2013 (61,22%), 2014 (59,45%), 2015 (58,82), 2016
(65,86%) e 2017 (69,28%) ultrapassou o limite da despesa com pessoal, cabendo
aplicar sanções ao gestor, previstas na LRF, o cumprimento foi verificado apenas
nos exercícios de. Todas as questões levantadas foram analisadas e respondidas de
forma a satisfazer a pesquisa desenvolvida. Conclui que o município ultrapassou o
limite imposto pela LRF. É recomendado a este, a realizar a implantação de um
controle dos gastos com pessoal de forma mais eficiente, eficaz e responsável; e
recomenda-se também a realização de um planejamento com metas para melhorar
a arrecadação do município em relação às receitas próprias como ISS, IPTU, ITBI,
dentre outros.