Other
A limitação dos créditos trabalhistas na Lei 11.101/2005 - Lei de falência e recuperação de empresas
Registro en:
WENDT, Felipe. A limitação dos créditos trabalhistas na Lei 11.101/2005 - Lei de falência e recuperação de empresas. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.
Autor
Wendt, Felipe
Institución
Resumen
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miyakava O presente trabalho monográfico destina-se ao estudo da limitação quantitativa dos
créditos trabalhistas imposta pela Lei 11.101/2005 – Lei de Falência e Recuperação
de Empresa. A renovação da legislação falimentar apesar louvável no campo do
Direito Empresarial, introduziu marcantes reflexos no Direito do Trabalho. Pode-se
perceber que o legislador, introduziu um verdadeiro processo de flexibilização dos
diretos trabalhistas, com mudanças consideráveis, tais como crédito dos
trabalhadores, alteração de contrato de trabalho, sucessão de empregadores, entre
outros. Com o intuito de proteção aos direitos dos credores na liquidação dos ativos
da empresa em Falência, a atual legislação limitou os créditos trabalhistas em 150
(cento e cinqüenta) salários mínimos por trabalhador na classificação dos créditos a
serem recebidos após a falência, classificando o saldo restante em quirografário.
Assim é de suma importância o estudo das conseqüências sociais da lei em relação
ao trabalhador, analisando a limitação dos créditos trabalhista face aos direitos
constitucionais.