Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetuso MiyakavaO Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) foi instituído no Brasil em 1995, com o objetivo de reduzir a intervenção do Estado na economia e na prestação de serviços públicos que não exigissem sua presença. Essas medidas visavam á implementação da administração gerencial no âmbito da administração pública e seria realizada por meio da parceria com a iniciativa privada. Neste contexto, foi criado o Programa Nacional de Desestatização por meio da lei nº 9491/1997. Esta previu a possibilidade de serem desestatizados os serviços públicos, questiona-se se tal instituto está em desconformidade com o art. 175 da Constituição Federal de 1988 e com os elementos constitutivos dos serviços criados pela Escola do Serviço Público na França para que os mesmos possam ser considerados como públicos.