Dissertação
Da regulamentação à implementação do processo judicial eletrônico na Justiça Eleitoral do Tocantins: a (des)uniformização na implantação e operacionalização do processo judicial eletrônico e o comprometimento do acesso à justiça e à concretização dos direitos políticos
Registro en:
AGLANTZAKIS, Vick Mature. Da regulamentação à implementação do processo judicial eletrônico na Justiça Eleitoral do Tocantins: a (des)uniformização na implantação e operacionalização do processo judicial eletrônico e o comprometimento do acesso à justiça e à concretização dos direitos políticos. 2021.122f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021.
Autor
Aglantzakis, Vick Mature Aglantzakis
Institución
Resumen
The technological revolution conformed in the use of electronic systems for the processing of
judicial proceedings in the Brazilian Judiciary Courts has occurred at different times, in an
asynchronous way, through different platforms, which end up promoting a myriad of various
procedures of access and operability, often generating disuniformization in the process of
implementation and operationalization of the systems used, compromising the judicial
provision and access to justice. Such situations are evident in the course of the implementation
of the PJe in the Electoral Justice and are embodied in the research that resulted in this
dissertation that aims to understand the context and causes that hinder the effective
standardization of the electronic judicial process, in addition to its implementation, mainly
contemplating the operability of the PJe system by the servers that use it. Thus, considering the
need for a precise delimitation and the professional nature of the research undertaken in the
Professional Master's Degree, the research locus took place in the Regional Electoral Court of
Tocantins, which participated in the process of implementation of the PJe system from the
initial moment of discussions in the Superior Electoral Court, for the implementation of the
system of electronic processing of judicial proceedings. Based on the professional experience
of the researcher and the use of a qualitative approach, based on a plural methodology,
conformed to the principles of interdisciplinary research, this dissertation synthesizes
possibilities of solutions that can be taken internally by the Regional Electoral Court of
Tocantins to improve the operability of the system by the servers, promoting fluid uniformity,
which adapts to the internal needs and the moment that must be carried out, thus realizing the
principles that guide the Public Administration, as well as permanently improving the judicial
provision and access to justice aimed at guaranteeing their own fundamental rights, the full
rights of citizenship, embodied in the active and passive political rights of the citizen. A revolução tecnológica conformada na utilização de sistemas eletrônicos para a tramitação dos
processos judiciais nos Tribunais que compõem o Poder Judiciário brasileiro tem ocorrido em
momentos diversos, de forma assíncrona, por meio de plataformas distintas, as quais acabam
por promover uma miríade de procedimentos diversos de acesso e operabilidade, gerando,
muitas vezes, a desuniformização no processo de implantação e na operacionalização dos
sistemas utilizados, comprometendo a prestação jurisdicional e o acesso à justiça. Tais situações
se evidenciam no percurso da implantação do PJe na Justiça Eleitoral e se corporificam na
pesquisa que resultou nesta dissertação que tem como objetivo a compreensão do contexto e
das causas que dificultam a efetiva uniformização do processo judicial eletrônico, para além da
sua implementação, contemplando, principalmente, a operabilidade do sistema PJe pelos
servidores que o utilizam. Assim, considerando a necessidade de uma delimitação precisa e a
natureza profissional da pesquisa empreendida no Mestrado Profissional, o locus da pesquisa
se deu no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que participou do processo de implantação
do sistema PJe desde o momento inicial das discussões no Tribunal Superior Eleitoral para a
implementação do sistema de tramitação eletrônica dos processos judiciais. A partir da
experiência profissional do pesquisador e do uso de uma abordagem qualitativa, fundada numa
metodologia plural, conformada nos princípios de uma pesquisa interdisciplinar, esta
dissertação sintetiza possibilidades de soluções que podem ser tomadas internamente pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins para o aprimoramento da operabilidade do sistema
pelos servidores, promovendo uma uniformização fluídica, que se adapta às necessidades
internas e do momento que deve ser levada a efeito, concretizando, os princípios que norteiam
a Administração Pública, e aperfeiçoando, de forma permanente, a prestação jurisdicional e o
acesso à justiça voltado à garantia dos direitos fundamentais que lhes são próprios, os direitos
plenos da cidadania, consubstanciados nos direitos políticos ativos e passivos do cidadão.
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