Dissertação
Medida socioeducativa de “liberdade assistida”: Uma reflexão sobre promoção e retribuição
Registro en:
DOURADO, Edirlene Rainha. Medida socioeducativa de “liberdade assistida”: Uma reflexão sobre promoção e retribuição. 2023. 106f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Miracema do Tocantins, 2023.
Autor
Dourado, Edirlene Rainha
Institución
Resumen
The present dissertation aims to support the analysis and reflection carried out since the
completion of the undergraduate course, about the socio-educational measure of assisted liberty
(AL), and the ways in which its implementation and management has taken place in the
Brazilian reality Reflecting, therefore, on the promotion or retribution biases that permeate the
applicability of this measure. In this way, through bibliographical and documental research,
having as main focus, the Child and Adolescent Statute (ECA) – Federal Law nº. 8.069/1990
and the National Socio-Educational Assistance System (SINASE) – Federal Law nº
12.594/2012, as well as a survey of authors who corroborate the theme. We strive to reflect on
some categories that we understand are important for our reflection, such as: childhood,
children, youth and how all these can be specters and instruments for the construction and
perpetuation of an ideology in the figure of fear, which can serve as a guard. mor to perpetuate
the ruling class and its ultraneoliberal strategies. In this sense, we can reflect that this entire
ideology permeates the juvenile justice system, through socio-educational measures, which
contain at the core and in its aegis the concepts of retribution for the behavior practiced. In this
way, we will understand that because they are applied taking into account the axiologies and
analogies, they contribute greatly to the perpetuation of injustices and violation of rights. O presente trabalho de dissertação, tem por objetivo subsidiar a análise e reflexão empreitadas
desde o trabalho de conclusão do curso da graduação, acerca da medida socioeducativa de
liberdade assistida (LA), e os moldes como sua implementação e gestão tem se dado na
realidade brasileira. Refletindo, para tanto, acerca dos vieses de promoção ou retribuição que
permeiam a aplicabilidade desta medida. Desta forma, por meio de pesquisa bibliográfica e
documental, tendo como foco principal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei
Federal nº. 8.069/1990 e o Sistema de Nacional de Atendimento Socioeducativa (SINASE) –
Lei Federal nº 12.594/2012, bem como com o levantamento de autores que corroboram com a
temática. Nos empenhamos a refletir acerca de algumas categorias que compreendemos
importantes para nossa reflexão, como: infância, crianças, juventude e como toda essas podem
ser espectros e instrumentos para a construção e perpetuação de uma ideologia na figura do
medo, que pode servir de guarda-mor para perpetuação da classe dominante e suas estratégias
ultraneoliberais. Neste sentido, poderemos refletir que toda essa ideologia, perpassa o sistema
de justiça juvenil, por meio das medidas socioeducativas, que contém no cerne e em sua égide
as concepções de retribuição pela conduta praticada. Desta forma, compreenderemos que por
serem aplicadas levando em conta as axiologias e analogias, contribuem sobremaneira para
perpetuação de injustiças e violação de direitos.