Dissertação
A justiça restaurativa aplicada à violência contra a mulher como alternativa de garantia dos direitos humanos
Registro en:
VIGNAGA, Thais Gabriella Grigolo. A justiça restaurativa aplicada à violência contra a mulher como alternativa de garantia dos direitos humanos. 2022.136f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2022.
Autor
Vignaga, Thais Gabriella Grigolo
Institución
Resumen
This Technical Report aims to present data on domestic violence against women in the District
of Guaraí-TO and perform a critical analysis of the phenomenon of retraction of representation
in police investigations, based on the processes stored in the Court's digital process system. of
Justice (E-PROC/TJ). The retraction rates of representation in the Comarca de Guaraí, by way
of sampling, point to a phenomenon that deserves attention: in 2017, there was a percentage of
54.43% of retraction by women who suffered domestic violence; in 2018, 42.16% and, in 2019,
22.22%. The analysis of the victims' terms of retraction, which maintained the person's secrecy,
was carried out from the reports still in the police phase, after the criminal representation, and
in court, at the time of the hearing designated under the terms of article 16 of Law no.
11,340/2006. Retraction is a woman's right and is provided for in the Maria da Penha Law,
however, we have seen that victims of domestic violence have difficulty in presenting a
motivation for retraction and, in general, they present the following reasons: there are no more
acts of violence of the partner towards her, informs that there was no more disagreement or that
the alleged aggressor stopped bothering her etc., leaving gaps as to the real reason for the
retraction, which may reveal ties of financial, emotional dependence, the couple's children, the
relationship family, and many other factors that make it difficult to break the relationship. This
Technical Report defends the mandatory intervention of the Judiciary in cases of retraction,
under penalty of the process being validated again, as well as presenting a defense of
Restorative Justice as a possible and expected alternative path to an outcome of the problem
with the monitoring and treatment of the family in situations of violence by a multidisciplinary
team. It is a proposal that seeks social pacification through the creation of restoration circles,
with a focus on guaranteeing the human rights of women, who cannot return to the environment
of aggression without a state response to the violence denounced. Both the woman and the
aggressor need monitoring and treatment mediated by the Justice System. Restorative Justice
presents itself as an alternative to Retributive Justice and is provided for by the National Council
of Justice, from Resolution no. 225/2016, being able to mediate cases of domestic violence with
less offensive potential to prevent the woman from returning to the environment of aggression
without any response, after retraction, as well as minimizing the impacts related to the litigation
by restoring relationships, or even avoiding the over-incarceration. In short, it has as its horizon
the guarantee of the Human Rights of both the victim and the aggressor. As research products
for the Professional Master's, we present: 1) A draft ordinance, suggesting to the Distinguished
Court of Justice the implementation of Restorative Justice in the Criminal Court of Guaraí, to
be applied to cases of domestic violence; 2) The Extension Project “Wake up woman!
Campaign for access to information for women in situations of violence in the State of
Tocantins”, aired on Rádio 96 FM (UNITINS), taking informative/educational/preventive
content to combat domestic violence to the corners of the State of Tocantins; 3) Scientific article
entitled “Women's Human Rights and Access to Information: an extension experience with a
Radio Program during the COVID-19 pandemic”, published in the Journal Humanidades e
Inovação; 4) Participation and publication in the proceedings of the VI International Seminar
on Fundamental Human Rights: “Restorative Justice and violence against women: possibilities
in times of a pandemic”. The Technical Report presents a research problem and some products,
as well as a proposed solution to combat or minimize it - an alternative conflict resolution
technique that can alleviate the damage caused to victims of domestic violence. O presente Relatório Técnico tem como objetivo apresentar os dados da violência doméstica
contra a mulher na Comarca de Guaraí-TO e realizar uma análise crítica acerca do fenômeno
da retratação da representação nos inquéritos policiais, a partir dos processos armazenados no
sistema de processo digital do Tribunal de Justiça (E-PROC/TJ). Os índices de retratação da
representação na Comarca de Guaraí, a título de amostragem, apontam para um fenômeno que
merece atenção: em 2017, houve um percentual de 54,43% de retratação por parte das mulheres
que sofreram violência doméstica; em 2018, 42,16% e, em 2019, 22,22%. A análise dos termos
de retratação das vítimas, que manteve o sigilo da pessoa, foi realizada a partir dos relatos ainda
na fase policial, após à representação criminal, e em juízo, no momento da audiência designada
nos termos do artigo 16 da Lei nº. 11.340/2006. A retratação é direito da mulher e está prevista
na Lei Maria da Penha, porém, vimos que as vítimas de violência doméstica têm dificuldade
em apresentar uma motivação para a retratação e, de maneira geral, apresentam os seguintes
motivos: não há mais atos de violência do parceiro para com ela, informa que não houve mais
desentendimento ou que o suposto agressor deixou de lhe incomodar etc., deixando lacunas
quanto ao real motivo da retratação, que pode revelar laços de dependência financeira,
emocional, os filhos do casal, a relação familiar, e tantos outros fatores que dificultam o
rompimento da relação. Defende-se neste Relatório Técnico a intervenção obrigatória do Poder
Judiciário em casos de retratação sob pena do processo voltar a validar, bem como apresenta
uma defesa da Justiça Restaurativa como caminho alternativo possível e esperado para um
desfecho do problema com o acompanhamento e o tratamento da família em situação de
violência por uma equipe multidisciplinar. Trata-se de uma proposta que busca a pacificação
social a partir da realização de círculos de restauração, com fulcro na garantia dos direitos
humanos das mulheres, que não podem retornar ao ambiente de agressão sem haver uma
resposta do estado à violência denunciada. Tanto a mulher quanto o agressor precisam de
acompanhamento e tratamento mediados pelo Sistema de Justiça. A Justiça Restaurativa se
apresenta como uma alternativa à Justiça Retributiva e está prevista pelo Conselho Nacional de
Justiça, a partir da Resolução n°. 225/2016, podendo mediar casos de violência doméstica com
menor potencial ofensivo para evitar que a mulher retorne ao ambiente de agressão sem
nenhuma resposta, após a retratação, bem como pode minimizar os impactos relacionados ao
litígio ao restaurar relações, ou mesmo, evitar o superencarceramento. Em suma, tem como
horizonte a garantia dos Direitos Humanos tanto da vítima quanto do agressor. Como produtos
da pesquisa para o Mestrado Profissional apresentamos: 1) Uma minuta de portaria, sugerindo
ao Egrégio Tribunal de Justiça a implantação da Justiça Restaurativa na Vara Criminal de
Guaraí, para ser aplicada aos casos de violência doméstica; 2) O Projeto de Extensão “Desperta
mulher! Campanha de acesso à informação às mulheres em situação violência no Estado do
Tocantins”, exibido na Rádio 96 FM (UNITINS), levando conteúdo
informativo/educativo/preventivo de combate à violência doméstica até os rincões do Estado
do Tocantins; 3) Artigo científico intitulado “Direitos Humanos das mulheres e acesso à
Informação: uma experiência de extensão com um Programa de Rádio durante a pandemia da
COVID-19”, publicado na Revista Humanidades e Inovação; 4) Participação e publicação em
anais do VI Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais: “Justiça
Restaurativa e violência contra à mulher: possibilidades em tempos de pandemia”. O Relatório
Técnico apresenta um problema de pesquisa e alguns produtos, bem como uma proposta de
solução para combatê-lo ou minimizá-lo - uma técnica de solução de conflitos alternativa que
pode amenizar os danos causados às vítimas de violência doméstica.