Dissertação
Direitos das pessoas com deficiência: análise das políticas públicas afirmativas voltadas à inclusão no serviço público
Registro en:
NUNES, Victor Soares. Direitos das pessoas com deficiência: análise das políticas públicas afirmativas voltadas à inclusão no serviço público. 2021.71f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021.
Autor
Nunes, Victor Soares
Institución
Resumen
This research is about the social inclusion of people with disabilities in public service
through affirmative action policies which guarantee the reservation of vacancies for
people with disabilities in public examinations, being carried out from a qualitative
bibliographic and documentary survey under the perspective Human Rights and
social recognition of the rights of people with disabilities. To this end, a literature
study and legislative analysis was carried out on public affirmative action policies that
permeate the rights of people with disabilities provided for in the Federal Constitution,
International Treaties, Applicable Federal Legislation and Complementary State
Regulations. The objective of the research was to investigate the applicability of
affirmative action policies aimed at the inclusion and access of people with
disabilities to the public service, as it was possible to verify the adoption of
percentages at very low levels by most state legislations. A presente pesquisa versa acerca da inclusão social da pessoa com deficiência no
serviço público por intermédio de políticas de ações afirmativas as quais garantem a
reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, sendo
realizada a partir de levantamento qualitativo bibliográfico e documental sob a
perspectiva dos Direitos Humanos e do reconhecimento social dos direitos da
pessoa com deficiência. Para tanto, foi desenvolvido estudo da literatura e análise
legislativa acerca das políticas públicas de ações afirmativas que permeiam os
direitos da pessoa com deficiência preceituados na Constituição Federal, Tratados
Internacionais, Legislação Federal Aplicável e Normativas Estaduais
Complementares. O objetivo da pesquisa foi averiguar a aplicabilidade das políticas
de ações afirmativas voltadas à inclusão e ao acesso das pessoas com deficiência
ao serviço público, à medida que foi possível constatar a adoção dos percentuais em
patamares ínfimos por parte da maioria das legislações estaduais.