Artigo
A reforma trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à justiça
Registro en:
PATRICIO, Yônária Alves. A reforma trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à justiça. 35f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2020
Autor
Patricio, Yônária Alves
Institución
Resumen
The following article refer to labour law reformulation and the concession of the free
justice benefit, also the rights warranty of justice access. This article aimed to study
and answering the changes occurred in the granting of free justice benefit as a result
of the labor law reformulation, and if whether these changes has restricted or
expanded of the worker's access to the justice system aiming analyze if these
changes has preserved the constitutional right of justice access. This article has been
done based on a theoretical research using the descriptive method with a qualitative
approach, with bibliographic research on labor law doctrines and labor process, on
official sites, such as “Portal do Tribunal Superior do Trabalho” (The Superior Labor
Court web site), on the Federal Constitution, and also on the CLT - Consolidação das
Leis do Trabalho (Labor Laws Consolidation) and the changes coming from Law
13.467/2017. This is a very significant and relevance study, that aims to disseminate
knowledge about these subject, bringing information of changes in the rules
concession of free justice benefit and the consequences that has caused by the
Labor Law Reformulation on this benefit. It can be noted that, as a
result of this changes has brought trouble hindered workers from seek Labor Justice,
even though they are beneficiaries of free justice, they may bear the economic
burden. Thus, the unconstitutionality of the provisions is defended, because by
analyzing the restrictions imposed on the gratuity of justice, it can be affirmed that the
Reform radically hurts the Federal Constitution in several aspects, and ends up being
a step backwards in labor justice bringing the workers a very vulnerable situation. O artigo trata da reforma trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à justiça. O estudo visa responder quais foram as mudanças ocorridas na concessão do benefício da justiça gratuita advindas da reforma trabalhista, e se estas mudanças restringiram ou ampliaram o acesso do trabalhador à justiça. Objetivando, com isso, analisar se estas modificações preservam o direito constitucional de acesso à justiça. A construção do trabalho foi realizada com base em uma pesquisa teórica utilizando o método descritivo com uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica em doutrinas de Direito do trabalho e processo do trabalho, em sites oficiais, como o portal do Tribunal Superior do Trabalho, bem como também na Constituição Federal, e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com as alterações advindas da Lei 13.467/2017. Considerase um estudo de relevância significativa, pois intenciona disseminar conhecimentos sobre a temática, apresentando informações sobre as mudanças nas regras de concessão do benefício da justiça gratuita, e os impactos causados pela Reforma Trabalhista, neste benefício. Como resultado pode-se notar que as alterações trazidas pela reforma obstaculizaram que o trabalhador procure a Justiça do Trabalho, já que mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, poderá arcar com ônus econômico. Assim, defende-se a inconstitucionalidade dos dispositivos, pois ao analisar as restrições impostas à gratuidade da justiça pode-se afirmar que a Reforma fere radicalmente a Constituição Federal em vários aspectos, e acaba por ser um retrocesso na justiça trabalhista deixando o trabalhador em uma situação de maior vulnerabilidade.