Monografia
Despesa com pessoal e as medidas de recondução aos limites da LRF: o caso do poder executivo do estado do Tocantins no período 2011 a 2019
Registro en:
MARTINS, Wesllainy Dias. Despesa com pessoal e as medidas de recondução aos limites da LRF: o caso do poder executivo do estado do Tocantins no período 2011 a 2019. 80 f. Monografia (Graduação)- Curso de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2020.
Autor
Martins, Wesllainy Dias
Institución
Resumen
The LRF is considered a watershed for the fiscal sustainability of Brazilian public finances.
One of its pillars is the limitations in Personnel Expenditure (current expenditure) so that the
public budget is not its entirety consumed with the civil service (active and inactive). Despite
this important law, the State of Tocantins is considered one of the most spending states with a
civil service, with approximately 4.5 thousand reais per inhabitant. Thus, the main objective
of this study is to present the determinants of personnel expenditure and the measures that
have been adopted by the Executive of the State of Tocantins for framing/reduction to the
LRF limits in the period 2011 to 2019. This is a descriptive, quali-quantitative survey and
case study, having as collection instrument the bibliographic/documental survey in
institutional sites, such as the transparency portal, accounting, budgetary and financial reports
and other reports. The main result is the confirmation that, although the various heads of the
Tocantins State Executive (interim and elective) have taken at least 7 measures to contain
personnel expenses, the result was not fully effective, since there was non-compliance with
the LRF limits in 2013, 2014, 2015, 2017 and 2018, with compliance with the law only being
observed in 2019. A LRF é considerada um divisor de águas para a sustentabilidade fiscal das finanças públicas
brasileira. Tendo como um dos seus pilares as limitações na Despesa com Pessoal (despesa
corrente) a fim de que o orçamento público não seja sua inteireza consumida com o
funcionalismo público (ativos e inativos). Apesar desta importante lei, o Estado do Tocantins,
por sua vez é tido como um dos estados mais gastadores com funcionalismo público, com
aproximadamente 4,5 mil reais por habitante. Assim, o objetivo principal deste estudo é
apresentar os determinantes de despesa com pessoal e as medidas que foram adotadas pelo
Executivo do Estado do Tocantins para enquadramento/recondução aos limites da LRF no
período 2011 a 2019. Trata-se de uma pesquisa descritiva, quali-quantitativa e estudo de caso,
tendo como instrumento de coleta a pesquisa bibliográfica/documental em sites
institucionais, como o portal da transparência, relatórios contábeis, orçamentários e
financeiros e outros relatórios. Tem-se como principal resultado a confirmação de que,
embora os diversos chefes do Executivo do Estado do Tocantins (interinos e eletivos) terem
tomados ao menos 7 medidas de contenção da despesa com pessoal, o resultando não foi
efetivos na sua totalidade, pois, houve o não cumprimento dos limites LRF os exercícios de
2013, 2014, 2015, 2017 e 2018, sendo observado no exercício de 2019 o atendimento da lei,
somente com a utilização de excludentes.