Artigo Científico
A aplicação do princípio da insignificância frente aos antecedentes criminais do acusado
Application of the principle of insignificance in front of the criminal background of the defendant
Autor
Medeiros, Felipe Silva de
Dornas, Kaio Morais
Institución
Resumen
O presente artigo possui a finalidade de analisar o Princípio da Insignificância em face
ao indivíduo reincidente que pratica o delito contra o patrimônio em sua forma simples,
descritos no Código Penal Brasileiro de 1940, desconsiderando a tipicidade material
dos fatos de menor expressividade em desfavor da vítima, no qual este ato não geraria
um dano patrimonial ou relevância perante à sociedade. Ainda, observando que o
referido princípio é um meio de amparar o sistema judiciário, evitando demandas
desnecessárias e, tendo em vista que muitas demandas serão evitadas por não
necessitar da aplicação da pena, consequentemente gerando um resultado positivo
dentro de unidades prisionais. Assim, para que haja aplicação do Princípio da
Insignificância na seara penal em favor ao acusado, são necessárias quatro
condições: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social
da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade desta ação e a inexpressividade da lesão
provocada. Por fim, para realizar a presente pesquisa, foram utilizadas técnicas
qualitativas, alinhada nos critérios valorativos e normativos sobre o tema, apresentando hipóteses que eventualmente poderão amparar o ordenamento jurídico brasileiro.