O presente trabalho tem como objetivo dissertar sobre a atuação do Estado na presente conjuntura, notadamente, durante a pandemia do COVID – 19. Pretende-se, através análise dos termos constitucionais, normativas e leis, conteúdo doutrinário, verificar as controversas levantadas no presente momento. Antes de descrever sobre o cerne do trabalho, pretende-se acerca das definições e concepções científicas dos termos epidemia e pandemia, estudando, na sequência, a evolução da pandemia do novo Coronavírus no mundo e no Brasil. Posteriormente, anal7isa-se, a distribuição de competências na Constituição, e sua importância no modelo federativo instituído por ocasião da promulgação da Carta Magna brasileira; verificando também, as disposições constitucionais acerca do âmbito de competência de cada ente da federação definir e legislar acerca de matérias relativas à saúde e defesa civil, bem como o posicionamento do STF sobre os conflitos de competência que se intensificaram nesses tempos difíceis. Nessa esteira, estuda-se os atos públicos que perpetraram restrições de direitos individuais no presente momento, e sua legitimidade, na medida em que traduzem interesse público de proteção à saúde. Por fim realiza- se análise da atuação dos Tribunais durante o estado de emergência ora instaurado, principalmente no que se refere às questões envolvendo saúde pública, bem como em questões orçamentárias e de responsabilidade fiscal, e por fim, decisões em relativamente às relações de trabalho. Com base nisso verificar-se-á as políticas públicas que o Estado continua tomou e continua tomando nesse período pandêmico, e que por diversas vezes foi objeto de contradições, concluindo que é de suma importância interpretar e aplicar os termos da Constituição Federal e do Direito, adequando à presente conjuntura.The present work aims to discuss the State's performance in the present situation, notably during the COVID - 19 pandemic. It is intended, through the analysis of constitutional terms, regulations and laws, doctrinal content, to verify the controversial raised at the present time. Before describing the core of the work, we intend to discuss the definitions and scientific conceptions of the terms epidemic and pandemic, studying, in sequence, the evolution of the new Coronavirus pandemic in the world and in Brazil. Subsequently, the distribution of competences in the Constitution is analyzed, and its importance in the federative model instituted on the occasion of the promulgation of the Brazilian Magna Carta; also verifying the constitutional provisions on the scope of competence of each entity of the federation to define and legislate on matters related to health and civil defense, as well as the STF's position on the conflicts of competence that intensified in these difficult times. In this way, we study the public acts that perpetrated restrictions on individual rights at the present time, and their legitimacy, insofar as they reflect the public interest in protecting health. Finally, an analysis of the performance of the Courts during the state of emergency is carried out, mainly with regard to issues involving public health, as well as budgetary and fiscal responsibility issues, and finally, decisions regarding labor relations . Based on this, it will be verified the public policies that the State continues to take and continues to take during this pandemic period, and which has often been the object of contradictions, concluding that it is of paramount importance to interpret and apply the terms of the Federal Constitution and Law, adapting to the current situation.