Monografia
A caracterização do crime de uso indevido de informação privilegiada à luz da Lei nº 13.506/2017
Autor
Silva, Camila Santana
Institución
Resumen
This monograph analyzes the changes introduced by Law no. 13.506/2017 to the crime of
misuse of privileged information, provided for in article 27-D of Law no. 6.385/1976.
Objective: To analyze the elements and classifications of crime of misuse of privileged
information in light of Law no. 13.506/2017. Method: Regarding the approach, it is a qualitative
method; as for the level of research, the exploratory modality, since it aims to provide a broad
understanding about the object of study; as to the data collection procedure, the bibliographic
research was applied, using doctrines, scientific articles, jurisprudence and Brazilian
legislation. RESULTS: Regarding the requirements, it was verified that there is a need for
insider information not disclosed to the market; access to inside information; the subjective
element. In relation to classification it is a formal crime, since the practice does not require the
production of the naturalistic result; crime, since it does not require a special quality of the
subject; crime, in the face of the absence of prediction in the guilty modality; the guaranty of
the legal right is investor confidence in the capital market; the criminal action is unconditional
public and the jurisdiction to prosecute and prosecute the crime is of the Federal Justice. A presente monografia analisa as alterações trazidas pela Lei n. 13.506/2017 ao crime de uso
indevido de informação privilegiada, previsto no artigo 27-D da Lei n. 6.385/1976. Objetivo:
Analisar os elementos e classificações do crime de uso indevido de informação privilegiada à
luz da Lei n. 13.506/2017. Método: Quanto à abordagem, trata-se de método qualitativo; quanto
ao nível de pesquisa, a modalidade exploratória, uma vez que tem por objetivo proporcionar
uma compreensão ampla sobre o objeto de estudo; quanto ao procedimento de coleta de dados,
aplicou-se a pesquisa bibliográfica, utilizando-se de doutrinas, artigos científicos,
jurisprudência e a legislação brasileira. Resultados: No tocante aos requisitos, verificou-se que
são necessários a existência de um informação privilegiada não divulgado ao mercado; acesso
à informação privilegiada e; o elemento subjetivo. Em relação a classificação trata-se de crime
formal, uma vez que a prática não exige a produção do resultado naturalístico; crime comum,
pois não exige uma qualidade especial do sujeito; crime doloso, diante da ausência de previsão
na modalidade culposa; o bem jurídico tutelado é a confiança dos investidores no mercado de
capitais; a ação penal é pública incondicionada e a competência para processar e julgar o crime
é da Justiça Federal.