(Im)possibilidade da decretação da prisão preventiva ao condenado ao cumprimento de pena nos regimes semiaberto ou aberto

(IM)POSSIBILITY OF DECREASING THE PREVENTIVE PRISON OF CONSENTED TO PENALTY IN SEMI-OPEN OR OPEN REGIMES

dc.contributorSimão, Alexandre
dc.creatorSoares, Sávio
dc.creatorVieira, William
dc.date2021-12-07T18:32:35Z
dc.date2021-12-07T18:32:35Z
dc.date2021-12
dc.date.accessioned2023-09-29T20:07:53Z
dc.date.available2023-09-29T20:07:53Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18202
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9162657
dc.descriptionA divergência existente entre os Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão preventiva após sentença que fixa o regime inicial da pena a ser cumprido em regime semiaberto ou aberto constitui situação geradora de insegurança jurídica e, nesse sentido, surge debate na doutrina e jurisprudência se a adoção da referida medida cautelar nestas situações possibilitaria a violação de direitos inerentes ao indivíduo. Diante disso, o presente trabalho busca suscitar as particularidades de cada posicionamento, expondo de forma clara e pormenorizada um posicionamento à luz de princípios de especial relevância no que tange à restrição da liberdade por meio de medidas cautelares pessoais. Assevera-se ainda que o posicionamento do STF possui especial relevância e se harmoniza com a sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, pois impõe a prisão como ultima ratio, não admitindo a decretação da prisão preventiva nos regimes aberto e semiaberto e, em razão disso, defendido no presente trabalho.
dc.descriptionThe divergence between the Superior Courts of the STF and the STJ regarding the appropriateness of preventive detention in the open and semi-open regimes constitutes a situation that generates legal uncertainty and the adoption of the compatibility of the aforementioned precautionary measure in these situations makes it possible to violate the rights inherent to the individual. Given this, the present work seeks to raise the particularities of each position, exposing in a clear and detailed way a position in the light of principles of special relevance regarding the restriction of freedom through personal precautionary measures. It should also be stated that the STF's position has special relevance in view of the systematics of the Brazilian legal system, and with which it is harmonized, as it imposes imprisonment as an ultimate ratio, not admitting the decree of preventive detention in open and semi-open regimes, and because of this, defended in the present work.
dc.format19 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectPrisão preventiva
dc.subjectPrisão cautelar
dc.subjectRegime semiaberto
dc.subjectRegime aberto
dc.subjectDivergência Tribunais Superiores
dc.subjectDivergência STF e STJ
dc.subjectIncabimento da prisão preventiva nos regimes diversos do fechado
dc.subjectPrisão ilegal
dc.subjectConstrangimento ilegal
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade
dc.title(Im)possibilidade da decretação da prisão preventiva ao condenado ao cumprimento de pena nos regimes semiaberto ou aberto
dc.title(IM)POSSIBILITY OF DECREASING THE PREVENTIVE PRISON OF CONSENTED TO PENALTY IN SEMI-OPEN OR OPEN REGIMES
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageBom Despacho


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