O presente trabalho de conclusão tem por objetivo verificar, diante do ordenamento jurídico nacional, se o porte de arma branca constitui fato típico, mesmo que considerada possível ausência de regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Descrevendo os principais conceitos relativos às armas, em especial as armas brancas, compreendendo princípios e institutos do direito constitucional e penal, e comparando a jurisprudência nacional. A natureza da pesquisa é exploratória. A abordagem qualitativa e a coleta de dados bibliográfica e documental. A pesquisa também segue o padrão monográfico, onde pode servir como parâmetro para estudos e decisões futuras. O art. 19 da Lei das Contravenções Penais, enquanto norma penal em branco que é, carece de regulamentação específica. Bem se sabe que o Estatuto do Desarmamento somente regulou as armas de fogo, ficando as demais armas à mercê do entendimento jurisprudencial e doutrinário. Diante disso, não há definição legal para armas brancas, nem descrição de como ter autorização ou licença para seu porte, dentre outras incompletudes, gerando uma falta de disciplina legal e ausência de definições, levando a conclusão de que portar arma branca não configura fato típico.