Muitos contribuintes do Imposto Sobre Serviço têm enfrentado a dupla tributação ao prestar serviço em um local distinto do seu estabelecimento. Assim, muitos Municípios exigem tanto no estabelecimento do prestador, como também no Município onde ocorreu a prestação do serviço, sendo este o fato gerador do referido tributo. Desse modo, a presente obra analisa a conceituação histórica do ISS, em que a Constituição Federal de 1988 outorga aos Municípios a competência e a capacidade para criar e arrecadar o referido tributo, de modo a ser instituída posteriormente a Lei nº 116/2003. Nessa toada, deve ser compreendido os aspectos para legislar sobre normas gerais de direito tributário, bem como a distinção entre competência e capacidade. Além disso, a fim de compreender como pode ocorrer a exigência por dois municípios sobre o mesmo fato gerador, é necessário compreender o conceito de serviço à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que deve ser aplicado nos casos em que ocorrer a dupla exigência pelos municípios. Além disso, para melhor elucidar a presente questão, é analisada a regra matriz de incidência, compreendendo a aplicabilidade do critério material, quantitativo, pessoal, temporal e espacial. Desse modo, o objetivo do presente estudo é esclarecer este conflito entre os municípios, utilizando-se das jurisprudências e doutrinas, bem como a análise da legislação que regulamenta o ISS.