Monografia
Breves apontamentos sobre as medidas protetivas da lei Maria da Penha e as possíveis falhas da sua efetividade no combate a violência doméstica
Autor
KONS, Aimee Romualdo
Institución
Resumen
O trabalho traz a análise da Lei nº 11.340/06, buscando aprofundar os estudos acerca das medidas protetiva de urgência e a sua real eficácia em nosso ordenamento, verificando dessa forma, quais as lacunas existentes que impedem a sua completa aplicabilidade. Nesse sentido, pautei o trabalho em breves apontamentos sobre as medidas protetivas de urgência elencadas pelo legislador, buscando aprofundar o estudo ao analisar as possíveis falhas nos métodos de combate à violência oferecidos dentro do sistema brasileiro.