Esse Trabalho de Conclusão de Curso visa discorrer acerca da política de desarmamento civil imposta no Brasil há mais de vinte anos, através da análise Estatuto do Desarmamento e seus reflexos na atualidade. Inicialmente, o trabalho analisará o contexto sócio-histórico-cultural do desarmamento no país, desde a Colônia até a Nova República, seguindo pela análise das legislações antigas e atuais que trataram sobre o tema, tendo como principal a análise do Estatuto do Desarmamento e seus Decretos Reguladores. Na sequência, serão analisados os reflexos do desarmamento civil nas estatísticas, antes e depois de sua implementação. Por fim, far-se-á um estudo sobre a ideologia por trás das políticas desarmamentistas e seu reflexo na grande mídia. No tocante ao mérito da pesquisa, este se dará através do método indutivo. Assim, serão analisados textos legislativos, livros, artigos, doutrinas, jurisprudências, dados estatísticos oriundos de fontes primárias, e notícias, a fim de compreender todo o processo de implementação do desarmamento civil na pátria nacional. Dessa forma, pretende-se apontar a ineficiência do desarmamento como política de segurança pública que objetiva reduzir os índices de homicídios e as estatísticas criminais em geral, evidenciando seu real objetivo: o controle social.This Course Completion Work aims to discuss the civil disarmament policy imposed in Brazil for more than twenty years, through the analysis of the Disarmament Statute and its effects today. Initially, the work will analyze the socio-historical-cultural context of disarmament in our country, from the Colony to the New Republic, followed by the analysis of the old and current legislation that dealt with the subject, having as main the analysis of the Disarmament Statute and its Regulatory Decrees. Next, the effects of civil disarmament on statistics will be analyzed, before and after its implementation. Finally, a study will be made of the ideology behind disarmament policies and their reflection in the mainstream media. Regarding the merits of the research, this will be done through the inductive method. Thus, legislative texts, books, articles, doctrines, jurisprudence, statistical data from primary sources, and news will be analyzed in order to understand the entire process of implementation of civil disarmament in our homeland. In this way, it is intended to point out the inefficiency of disarmament as a public security policy that aims to reduce homicide rates and criminal statistics in general, evidencing its real objective: social control.