O atual estudo procura analisar as nuances que abarcam o critério de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial presente na lei 8.742/93 (lei orgânica da assistência social). Nesse contexto, apreciando o reconhecimento do benefício assistencial reconhecido tanto juridicamente quanto administrativamente pelo órgão responsável que é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O objetivo geral consiste em apontar e discutir os desacordos entre a legislação legal e as doutrinárias a respeito dos embasamentos levantados sobre o referido assunto. Nessa esteira, os objetivos específicos se materializam em discorrer sobre a assistência social no ordenamento jurídico brasileiro; conceituar a evolução histórica da proteção social no Brasil; contextualizar sobre a constituição federal de 1988 enquanto marco da proteção social dos indivíduos; distinguir a questão entre assistência e previdência; abordar sobre o beneficio da prestação continuada, incluindo sub-tópicos como: verificar o requisito da miserabilidade em relação ao benefício da prestação continuada presente na loas, e, identificar quais são os benefícios assistenciais na lei 8.742/93 (lei orgânica da assistência social). Com isso, de posse dos materiais e métodos condizentes ao estudo da problemática, apesar do vínculo entre beneficiário e beneficente, bem como os dispositivos constitucionais que tratam do direito a assistência social quando preenchido os requisitos previstos na lei já citada, é possível identificar empecilhos e discordâncias legais entre os dispositivos infraconstitucionais que fomentam discussões de cunho formal e/ou conceitual em detrimento aferição do beneficio por parte do Poder Judiciário que não deve seguir um padrão normativo e sim analisar cada caso individualmente.