Artigo Científico
A aplicação da teoria da legítima defesa antecipada nos casos de violência doméstica e familiar.
The application of the theory of legitimate defense in cases of domestic and family violence.
Autor
Lopes, Geicy
Institución
Resumen
Sendo classificada como uma das causas de exclusão da ilicitude, a legítima
defesa significa repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, utilizando os meios
necessários de forma moderada. A grande questão e problemática com a aplicação
dessa exclusão é o fato de se exigir uma situação de violência atual ou iminente, o
que não ocorre em casos específicos de violência doméstica e familiar. Porque a
violência doméstica geralmente persiste por meses e anos de forma usual, sendo
necessário então aguardar a iminência da agressão para a vítima agir. Os altos
números nas estatísticas de violência doméstica merecem uma análise mais
detalhada, considerando que qualquer ação para mitigar esses altos índices deve ser
verificada.