Monografia
A sujeição ativa do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e sua cobrança em face das locadoras de veículos com sede em outros estados
Autor
Nunes, Beatriz
Institución
Resumen
The present research aims to analyse the active subjection over the ownership of motor vehicles and its charging towards the rental companies of vehicles with headquarters in other states. Thus, the study was developed into three chapters which include an analysis of the general aspects of the National Tax System, indicating the elements of the tax obligation, trying to identify the active subject to demand the IPVA in case of car rental agencies with headquarter in another state. The research ranks in the level of exploration, using the deductive approach, starting from general premisses aiming at a specific premise and the technique used was the bibliographic, because the research was based on doctrine, legislation and jurisprudence. It was verified that the State is legitimized to tax the right of ownership by means of IPVA and that there are States that created mechanisms to require the Tax in question of companies that rent vehicles. The research resulted that the State is just entitled to tax when the taxpayer´s property right is present. Besides, the State can not require the IPVA of the vehicle just because the vehicle is in circulation in its territory under penalty of characterizing double taxation. A pesquisa realizada teve por objetivo analisar a sujeição ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores em face das locadoras de veículos que possuem sede em outro Estado. Para tal fim, o trabalho foi desenvolvido em três capítulos, que compreendem uma análise dos aspectos gerais do Sistema Tributário Nacional, indicando os elementos da obrigação tributária, buscando identificar o sujeito ativo para exigir o IPVA nos casos de locadoras de veículos com sede em outro Estado. A pesquisa se classifica quanto ao nível em exploratória, utilizando o método de abordagem dedutiva, partindo de remissas gerais visando uma premissa específica e a técnica utilizada foi a bibliográfica, pois a pesquisa baseou-se em doutrina, legislação e jurisprudência. Constatou-se que o Estado está legitimado a tributar o direito de propriedade por meio do IPVA. Verificou-se que há Estados que criaram mecanismos para exigir o Imposto em questão de empresas que locam veículos. A pesquisa teve por resultado que o Estado só está legitimado a tributar quando presente o direito de propriedade do contribuinte e este tiver. Além disso, o Estado não pode exigir o IPVA de veículo apenas porque o veículo esteja em circulação em seu território, sob pena de caracterizar bitributação.