Artigo Científico
Lei Maria da Penha & isolamento social: análise da atuação do ministério público estadual da Bahia no enfrentamento violência doméstica familiar pós contexto pandêmico.
Autor
Marques, Carla Regiane
Institución
Resumen
A violência doméstica e familiar contra as mulheres está presente nas pautas de
todas as mídias tendo em vista que os índices são alarmantes, ao redor do mundo e
principalmente no Brasil. Acompanhando um movimento de ordem mundial, foi criada no
Brasil uma lei específica que trata da matéria, inclusive será um dos principais objetos do
presente estudo, a saber, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente chamada de
Lei Maria da Penha. Tal legislação é reconhecida nacional e internacionalmente como uma
das mais avançadas (ao lado das leis vigentes da Espanha e da Mongólia). Sendo assim, o
presente trabalho de revisão bibliográfica teve por objetivo analisar a atuação do Ministério
Público do Estado da Bahia no enfrentamento à violência doméstica familiar e suas
repercussões no pós contexto pandêmico. Como fonte de informação, demonstrou como as
medidas protetivas são decretadas, qual sua eficiência e o impacto trazido pela nova
tipificação penal da Lei n° 13.641/2018 diante do seu descumprimento. E ainda, foi possível
discutir sobre a importância das políticas públicas de atendimento à mulher, isto é, toda uma
reunião de fatores voltados para o combate a violência.