Artigo Científico
O direito da propriedade privada e a invasão de domicílio sem mandado judicial
The right of private property and invasion of household without judicial warranty
Autor
Rodrigues, Daniela Klícia
Silva, Victor Franklin Alves da
Institución
Resumen
O objetivo deste estudo é discutir criticamente o rombo residencial sem ordem judicial. Conclui que a hipótese do crime de flagrante tem sido explorada por policiais para violar o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio por meio de atos de violência e perseguição injusta em nome da segurança pública. Com base nisso, o direito inalienável à moradia pode ser relativizado, ou seja, se um representante autorizado for autorizado a entrar na casa de outra pessoa sem essa circunstância, violaria um direito fundamental. Apesar da relativização do direito inalienável à moradia, e o principio da dignidade humana. Policiais, auxiliados por uma das exceções legais (no caso de prisões em flagrante), foram considerados abusivo e autoritários. Trata-se de tratar do abuso policial da hipótese de flagrante em nome da segurança pública, abuso ou perseguição injusta de direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, entende-se que não pode ocorrer situação de usufruto domiciliar por insegurança pelo fato de o agente ter violado garantia constitucionalmente reconhecida. The aim of this study is to critically discuss residential burglary without a court order. It concludes that the hypothesis of the crime of flagrante delicto has been exploited by police officers to violate the fundamental right to the inviolability of the home through acts of violence and unfair persecution in the name of public safety. Based on this, the inalienable right to housing can be relativized, that is, if an authorized representative is allowed to enter another person's home without this circumstance, violating a fundamental right. Despite the relativization of the inalienable right to housing, police officers, aided by one of the legal exceptions (in the case of arrests in flagrante delicto), is considered abusive and authoritarian, there are situations in which you act without just cause. This is about the police abuse of the hypothesis of flagrante delicto in the name of public security, abuse or unfair persecution of rights provided for in the Federal Constitution of 1988. In this sense, it is understood that a situation of home theft due to insecurity cannot occur due to the fact the agent has violated a constitutionally recognized guarantee.