Artigo Científico
O impacto das verbas transitórias sobre os recebiveis dos servidores públicos
the impact of transitory funds receivables from public servants
Autor
Marina seixas dos Santos Borja, Ana Paula Barbosa de Miranda
Institución
Resumen
O sistema remuneratório dos servidores público tem previsão legal na Constituição Federal de 1988, determinando os critérios de sua fixação, os limites máximos dessas remunerações. O presente artigo ao seu discorrer irá elucidar sobre a natureza dos vencimentos, remunerações, adicionais e gratificações que compõe a retribuição pecuniária percebida pelos servidores públicos ao desempenharem suas funções. Se baseando em doutrina e jurisprudências o objetivo desse trabalho é esclarecer a não incidência de contribuição sobre algumas verbas que serão citadas.