Artigo Científico
Em que hipóteses há responsabilidade civil do empregador perante o limbo previdenciário?
En qué casos queda la responsabilidad civil del empleador por el limbo de la seguridad social?
Autor
Inocente, Marcos Roberto
Gütz, Otávio Alberto Selke
Institución
Resumen
Analisa-se a responsabilidade civil de pela falta de previsão normativa no que tange ao limbo previdenciário-normativo e quais são as suas prerrogativas caracterizadoras, principalmente em casos de impedimento de retorno do trabalhador ao exercício de seu trabalho. Ainda que o vínculo empregatício se tornou uma relação com legislação própria e com prerrogativas advindas da Constituição de 1988, não se teve a devida preocupação quanto a segurança jurídica do empregador nos casos de responsabilização por ocorrência do limbo previdenciário-trabalhista. Diante do cenário, com a evolução dos direitos trabalhistas e a maior preocupação dos trabalhadores com seus direitos, a presente pesquisa objetiva a exploração do caminho com que o legislativo, as decisões judiciais e a doutrina tratam quando diz respeito a responsabilidade dos empregadores para com os trabalhadores em casos de infortúnio incapacitante temporário que provoque o limbo previdenciário-trabalhista pela negativa do empregador do retorno de seu empregado. Como resultado da presente pesquisa monográfica, é verificada que a responsabilidade objetiva do empregador é a melhor opção para solução destes casos.