Monografia
Análise da inconstitucionalidade da penhora do imóvel residencial (bem de família legal) do fiador
Autor
Motta, Jaciara dos Santos
Institución
Resumen
No presente estudo, o tema abordado consiste na ¿Analise da inconstitucionalidade da penhora do imóvel residencial (bem de família legal) do fiador: contrato de locação¿, cujo objetivo geral e analisar a inconstitucionalidade da penhora decorrente do contrato de locação sobre o imóvel residencial (bem de família legal) do fiador. Para a realização deste estudo foi adotado o método dedutivo, uma vez que partiu-se da premissa sobre o tema inconstitucionalidade para atingir uma conclusão particular acerca deste, a qual será sobre a inconstitucionalidade da penhora do imóvel residencial, constituído como bem de família legal do fiador, no contrato de locação. O modelo de investigação utilizado foi o bibliográfico e documental, sendo utilizado doutrinas, jurisprudências e acórdãos para sua elaboração. Abordou-se, então, o bem de família no que diz respeito a sua origem e aos tipos deste existente na legislação pátria, princípios e direitos fundamentais aplicados ao fiador, perante o contrato de locação. Em seguida, abordou-se sobre o controle de constitucionalidade, no que tange a sua origem, fundamentos, modalidades e o sistema de controle adotado pelo Brasil. E, por ultimo, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade, bem como da inconstitucionalidade da penhora do imóvel residencial do fiador no contrato de locação. Com a pesquisa realizada constatou-se que e inconstitucional a penhora do imóvel residencial do fiador (apesar de existir entendimento consolidado pela constitucionalidade) no contrato de locação por ferir os princípios fundamentais da isonomia e da dignidade da pessoa. Ainda constatou-se a aplicação do direito a intimidade ao fiador e verificou-se que e possível aplicar ao direito a moradia, não obstante em ser norma programática, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.