Monografia
Reflexos da Emenda Constitucional nº 66/2010 no instituto da separação: evolução jurisprudencial
Autor
Ventura, Maria Eduarda Dutra
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos da Emenda
Constitucional nº 66/2010, a qual entrou em vigor em 13 de julho de 2010, visto que
a mesma alterou o texto constitucional presente no § 6º do art. 226, passando a
constar “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, retirando assim a
necessidade de prévia separação judicial, bem como de lapso temporal para
concessão do divórcio. Tal dispositivo gerou grande controvérsia no sistema jurídico
brasileiro acerca da permanência ou extinção do instituto da separação judicial no
ordenamento. Para tal análise, se fez necessário iniciar com um relato histórico a
respeito da dissolução matrimonial, desde a indissolubilidade do casamento, com
interferência do Direito Canônico, o qual era regido pelo Concílio de Trento de 1.563,
posteriormente a existência do desquite, passando pelas alterações legislativas com
as modalidades de separação e do divórcio, com seus respectivos lapsos temporais,
até adentrar os motivos, propostas de emenda constitucionais, e o processo
legislativo que culminaram na aprovação da EC 66/2010. Tendo em vista a
divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito da existência do instituto da
separação judicial, demandou discorrer os argumentos de ambas as correntes
formadas acerca da temática, para que, ao fim, permita-se concluir qual a mais
coerente. Ademais, fez-se imperioso observar as discussões a respeito do interesse
de agir nas ações de separação judicial após a Emenda Constitucional nº 66/2010,
bem como analisar a impossibilidade de ação direta de inconstitucionalidade
superveniente do Código Civil, e, por fim, explorar o entendimento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.247.098/MS, e analisar a questão da
Repercussão Geral do Tema 1053 no RE 1.167.478 do Supremo Tribunal Federal.
Utilizando o método dedutivo, somado à revisão bibliográfica, conclui-se que a
Emenda Constitucional discutida extinguiu a modalidade de divórcio por conversão,
mas manteve a separação judicial como modalidade autônoma no ordenamento
jurídico, garantindo a liberdade de escolha e autonomia do casal.