Artigo Científico
A (in)aplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro
The applicability or not of the right to forgetting in the planning brazilian legal
Autor
Silva Matos, Alexandre
Cunha Pereira, Honorio
Institución
Resumen
O indivíduo, como sujeito de direitos, dotado de personalidade jurídica e dignidade, é livre para
autodeterminar seu projeto espiritual de vida e externar a sua existencialidade, conforme suas preferências e
interesses. Assim, é comum exercer sua autonomia existencial via projeção de sua personalidade em ambientes
digitais e televisivos ao compartilhar fotografias, imagens, vídeos, manifestações de opiniões etc. Em razão do
alcance desse ambiente, os referidos dados e informações podem ficar eternizados para o público externo,
relembrados por meio de programas televisivos, acessos a sítios eletrônicos e outras plataformas. Tal situação pode
ser problemática, pois o titular desse conteúdo pode se sentir ofendido e prejudicado em seus direitos de
personalidade e dignidade, ao afirmar que deseja não mais ser associado ao passado. Nesse sentido, nesse artigo,
busca-se analisar a possibilidade de aplicação da teoria do Direito ao Esquecimento no ordenamento jurídico
brasileiro para proteger os direitos fundamentais de personalidade do indivíduo e analisar os limites da aplicação
desse novo instituto. Para isso, usou-se o método de pesquisa bibliográfica, em artigos, trabalhos acadêmicos e
julgados sobre o tema abordado. Por fim, concluiu-se que o Direito ao Esquecimento merece guarida no
ordenamento jurídico para tutelar os direitos da personalidade humana e evitar que sofrimentos e danos sejam
reavivados e pessoas fiquem estigmatizadas ou penalizadas pelo resto de suas vidas. Todavia, também se concluiu
que o Direito ao Esquecimento poderá encontrar limites à sua aplicação, especialmente quando sua aplicação
conflitar com o âmbito de proteção de outros direitos fundamentais.