Monografia
JUDICIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE E OS POSSÍVEIS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS
Autor
Guilherme Boschese Cardoso
Institución
Resumen
Nas últimas décadas, o Brasil tem demonstrado um aumento significativo de decisões judiciais obrigando o Poder Público a fornecer medicamentos, tratamentos e cirurgias aos cidadãos, bem como providenciar materiais, instrumentos e equipamentos médicos para atendimentos de saúde. Todavia, o Supremo Tribunal Federal entende que a responsabilidade de fornecer tais insumos é de qualquer um dos entes federativos, de forma que todos estes estão obrigados a cumprir com a determinação judicial, independentemente da condição orçamentária ou do percentual de gasto da previsão orçamentária com política de saúde pública naquele exercício, tampouco se o tratamento ou o medicamento é previsto na listagem do Sistema Único de Saúde e se há condições de viabilidade para tal. Neste sentido, o presente trabalho questiona o seguinte problema jurídico: em que medida o fenômeno da judicialização da saúde impacta o orçamento público? A relevância do presente trabalho encontra justificativa na importância da saúde para a população, por ser um direito constitucional de todos os cidadãos, e na importância de se considerar pelo Poder Judiciário, que o fenômeno da judicialização da saúde além de estar prejudicando o orçamento dos entes federativos, tem impossibilitado de investir em saúde pública. Para tanto, utilizou-se uma revisão bibliográfica, considerando a temática e a proposta do trabalho, aplicando uma metodologia dedutiva, qualitativa e expositiva.